LEI ORDINÁRIA - 3612/2011

Informações da lei municipal
Data: 16/09/2011
Número: 3612
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXAME OFTALMOLÓGICO EM TODOS OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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