Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO DA LEI Nº 2471/2004, QUE CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INSTITUI A COMISSÃO DE ÉTICA O BANCO DE PROJETOS.