Informações da lei municipal
Data: 11/04/2011
Número: 3514
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NA FUNÇÃO DE OPERADORES DE VENDA DE TÍQUETE DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM MACAÉ.


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