Informações da lei municipal
Data: 30/03/2011
Número: 3510
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ A RECEBER ÁREA COMO FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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