Informações da lei municipal
Data: 16/09/2011
Número: 176
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ACRESCENTA O INCISSO III AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N° 079 DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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