INSTITUI O PROGRAMA “AMBIENTES 100% LIVRES DE TABACO” NOS SETORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE DANOS AO USO DO TABACO, CRIANDO NO CALENDÁRIO OFICIAL O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOBRE O RISCO DO TABAGISMO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.