Informações da lei municipal
Data: 29/08/2013
Número: 3984
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TORNA OBRIGATÓRIO QUE CONSTE NOS CARNÊS DE COBRANÇA DE IPTU ENVIADOS À POPULAÇÃO TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DO REFERIDO IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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