Informações da lei municipal
Data: 04/04/2014
Número: 228
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DEFINE O SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMVISA-MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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