LEI ORDINÁRIA - 4046/2014

Informações da lei municipal
Data: 03/06/2014
Número: 4046
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS E MENTAIS, QUE SEJAM IMPOSSIBILITADAS DE LOCOMOÇÃO, AUTODETERMINAÇÃO E QUE DEPENDAM DE ACOMPANHANTE A PRESENÇA DOS MESMOS EM QUALQUER ESTABELECIMENTO CULTURAL OU DE LAZER.

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