Descrição
SUBSTITUI A EXPRESSÃO “PORTA DE SEGURANÇA” POR “PORTA GIRATÓRIA” NO CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.022/2013 E ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º QUE PASSARÁ A SER DENOMINADO “PARÁGRAFO PRIMEIRO” E A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 2° E 3° AO MESMO DISPOSITIVO.