DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS, CLÍNICAS, E CASAS DE SAÚDE, POSSUÍREM MACAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS OBESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Macaé utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.