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Informações da lei municipal
Data: 09/11/2016
Número: 4271
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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