Descrição
INSTITUI O USO DO BRASÃO E DAS CORES DA BANDEIRA, COMO AQUELES A SEREM UTILIZADOS EM IDENTIFICAÇÕES DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, BENS PÚBLICOS, PLACAS, PAINÉIS E CARTAZES SINALIZADORES DE OBRAS PÚBLICAS, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.