DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSOS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS A TODAS AS PESSOAS QUE FAZEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CASAS DE SHOW, BOATES, BARES, RESTAURANTES, SHOPPING E COMÉRCIO EM GERAL DA CIDADE DE MACAÉ-RJ.