LEI ORDINÁRIA - 4368/2017

Informações da lei municipal
Data: 14/07/2017
Número: 4368
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A PUNIÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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