INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ (CTM). ATENÇÃO: SUGERIMOS A CONSULTA À VERSÃO CONSOLIDADA, DISPONIBILIZADA ABAIXO EM PDF EDITÁVEL (4º ARQUIVO DE CIMA PARA BAIXO) E QUE JÁ POSSUI EM SEU TEXTO AS ALTERAÇÕES RECENTES, COM ERRATAS E VETOS.