Informações da lei municipal
Data: 12/11/2019
Número: 4637
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE REFEIÇÕES À IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS EM RESTAURANTES POPULARES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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