Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ, EM ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 9º, § 4º E O CAPUT DO ARTIGO 11, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 E AO QUE PRECEITUA O ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL 9.717/1998, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL N.º 10.887/2004.