Informações da lei municipal
Data: 13/07/2021
Número: 4752
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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