LEI ORDINÁRIA - 4733/2021

Informações da lei municipal
Data: 23/04/2021
Número: 4733
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO PARA TRABALHADORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E FEIRAS LIVRES EM MACAÉ/RJ AFETADOS EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FACE À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI ORDINARIA_4733_2021_0000001.pdf

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