LEI ORDINÁRIA - 5591/2026

Informações da lei municipal
Data: 16/09/2026
Número: 5591
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA SOFRIDA POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_ORDINARIA_5591_2026_0000001.pdf

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