INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE SPRAY DE DEFESA PESSOAL NÃO LETAL A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU SOB MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 11.025/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.