LEI ORDINÁRIA - 5576/2026

Informações da lei municipal
Data: 27/08/2026
Número: 5576
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ASSEGURA A PRESENÇA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM ATENDIMENTOS MÉDICOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_ORDINARIA_5576_2026_0000001.pdf

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