LEI ORDINÁRIA - 5570/2026

Informações da lei municipal
Data: 26/08/2026
Número: 5570
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

TORNA-SE OBRIGATÓRIO EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A ADAPTAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_ORDINARIA_5570_2026_0000001.pdf

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