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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

LAI - 025/2023

  • DISPÕE SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E A GARANTIA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES.

21/10/2023            
LAI - 0187/2015

  • DECRETO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

26/10/2015            

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