PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Órgão diretor, permanente e responsável pelo assessoramento direto do Chefe do Poder Legislativo em assuntos jurídicos de interesse da Câmara. Compete representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, atuar em defesa de seus interesses, exercer consultoria jurídica, elaborar pareceres, minutas e informações, defender interesses administrativos, examinar atos, propor medidas jurídicas, opinar sobre consultas e contas, expedir recomendações e instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos.