Câmara Municipal de Macaé

LEI ORDINÁRIA - 5493/2026

Informações

Data: 21/03/2026

Número: 5493

Exercício: 2026

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Secretaria: Câmara Municipal de Macaé

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome do Arquivo	Ações
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