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REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO ATÉ A RESOLUÇÃO Nº 2.026/2024.
12/03/2025
REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO
22/06/2021
REGIMENTO INTERNO COMPILADO
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARAMUNICIPAL DE MACAÉ. (RES. Nº. 1645/92 DE 03/09/1992)
07/09/2009
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