A Unidade Gestora, "Fundo Especial da Câmara Municipal de Macaé", não foi selecionada para Prestação de Contas desse exercício, conforme Portaria SGE nº 13 de 13/11/2024. Isso significa que, de acordo com os critérios do Tribunal de Contas, não houve obrigatoriedade de envio dessas informações. Atualizado em: 03/07/2026
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