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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
COMISSÃO DE JULGAMENTO ESPECIAL MEMBRO

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0800 024 2772

ouvidoria@cmmacae.rj.gov.br

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Avenida Antônio Abreu, 1805 – Horto, Macaé-RJ - CEP: 27947-570

Horário do SIC

De Segunda à Sexta Das 09h às 17h

Solicitações até o momento: 58

Última solicitação: 01/12/2025

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