| 355 | 30/11/2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 356 | 08/11/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS QUE COMPÕEM OS NÍVEIS FUNDAMENTAL I E FUNDAMENTAL II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 196/2011. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 354 | 18/10/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA "MAIS VALIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 353 | 09/09/2025 | CRIA NOVOS SETORES VIÁRIOS DE SERVIÇOS (SVS) E OS INCLUEM NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 141/2010, DISCIPLINA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO EM MAIS DE UMA ZONA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 352 | 15/07/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE CONTRIBUINTES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 351 | 26/06/2025 | DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES VARIÁVEIS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELO MACAEPREV ÀS CARREIRAS FISCAIS NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 350 | 05/06/2025 | ACRESCENTA O ARTIGO 38-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/98. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 349 | 05/06/2025 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/1999, PARA ALINHÁ-LA AO QUE PRECEITUA O § 7º DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NO QUE CONCERNE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO RPPS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SEUS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 348 | 01/05/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 346/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 347 | 14/03/2025 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 346 | 01/03/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI COMPLEMENTAR |
| 345 | 26/10/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 138/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 344 | 13/09/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 092/2007, 195/2011, 196/2011, 318/2022 E 336/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 343 | 02/07/2024 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE CARGOS PÚBLICOS EM QUADRO DE EXTINÇÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 342 | 02/07/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS POR SERVIDORES CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUANDO NOMEADOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 341 | 05/04/2024 | REVOGA O ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 340 | 05/04/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 252/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 339 | 04/04/2024 | ACRESCENTA O § 7º, AO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/1998. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 338 | 04/04/2024 | DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DO § 8º, DO ART. 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 337 | 02/04/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI COMPLEMENTAR |
| 336 | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 335 | 19/12/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2022, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – MACAEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 334 | 16/12/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA "MAIS VALIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 333 | 11/11/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 332 | 01/09/2023 | ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.998/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 331 | 01/09/2023 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PELA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 330 | 31/08/2023 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO OU RESERVA MATEMÁTICA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – MACAEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 329 | 11/07/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 269/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 328 | 29/06/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2016 (CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS) E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2018 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 327 | 08/06/2023 | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 130, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 016/1999 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 326 | 03/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 256/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 325 | 20/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 138/2009. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 324 | 20/04/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 256/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 323 | 13/04/2023 | DISPÕE SOBRE OPÇÃO DE ALTERAÇÃO DE JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES, MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 195/2011. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 322 | 30/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 256/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 321 | 30/03/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 283/2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AVANÇA MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 320 | 30/03/2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO PELA CARGA HORÁRIA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROCURADOR MUNICIPAL E DE ADVOGADO. | 2023 | LEI COMPLEMENTAR |
| 319 | 16/12/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/1998. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 318 | 07/12/2022 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – MACAEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 317 | 29/10/2022 | DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº302/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 316 | 11/10/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 315 | 02/09/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 256/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 314 | 09/08/2022 | DISPÕE SOBRE O AJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM OBSERVÂNCIA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.120/2022. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 313 | 13/07/2022 | ALTERA OS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2011, QUE DISCIPLINA A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 310 | 14/04/2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – RPC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NOS TERMOS DO §14 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 309 | 01/04/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 256/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 308 | 01/04/2022 | PROMOVE A ADEQUAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 307 | 17/03/2022 | DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE MASSOTERAPEUTA. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 306 | 28/12/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA DE OBRAS E PARCELAMENTO DO SOLO – TFLOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 305 | 15/12/2021 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 256/2016, NO QUE TANGE À ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE CONVENÇÕES JORNALISTA ROBERTO MARINHO. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 304 | 07/12/2021 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE INICIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS À LEI NACIONAL Nº. 11.350/2006. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 303 | 12/11/2021 | ALTERA OS ANEXOS I, II E VII DA LEI COMPLEMENTAR N.º 196/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 302 | 30/10/2021 | DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E REPACTUA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 243/2015. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 301 | 30/10/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 138/2009. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 300 | 30/10/2021 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 209/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 298 | 21/05/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA "MAIS VALIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 297 | 26/03/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DO REFIM, SUSPENSO EM FUNÇÃO DO DECRETO N.º 034/2020, EDITADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 296 | 26/03/2021 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DÉBITOS DE IPTU/TSP E TFL DO EXERCÍCIO DE 2020, CUJA COBRANÇA FOI SUSPENSA EM FUNÇÃO DO DECRETO Nº. 034/2020, EDITADO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI COMPLEMENTAR |
| 295 | 01/12/2020 | FIXA COMO INTEGRANTE DO “GRUPO DE RISCO” DA COVID-19 AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE INSTAURADO PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 057/2020 TENHAM QUE SE APRESENTAR AO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 294 | 05/08/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 252/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 293 | 22/05/2020 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 292 | 21/01/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 256/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A LEI MUNICIPAL N.º 3.818/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI COMPLEMENTAR |
| 291 | 28/12/2019 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DE ACORDO COM A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 290 | 24/12/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DO CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 289 | 26/11/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA "MAIS VALIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 288 | 05/11/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 187/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 287 | 01/10/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ – REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 285 | 05/09/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 252/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 284 | 20/06/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 252/2016 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. | 2019 | LEI COMPLEMENTAR |
| 283 | 21/12/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AVANÇA MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 281 | 05/04/2018 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 280 | 14/03/2018 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 226/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 279 | 17/01/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. | 2018 | LEI COMPLEMENTAR |
| 277 | 04/11/2017 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 278 | 02/11/2017 | DISPÕE SOBRE DERROGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 154/2010, 196/2011, E 215/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 276 | 30/09/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVOS À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 275 | 29/09/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 119/2009. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 274 | 30/08/2017 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DO CÓDIGO DE URBANISMO DE MACAÉ, INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE LOGÍSTICA DUTOVIÁRIA 1 (ZELD-1), MODIFICA OS LIMITES DAS ZONAS INDUSTRIAIS 3 E 4 (ZI-3 E ZI-4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 273 | 08/07/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA "MAIS VALIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 272 | 08/07/2017 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 183/2011, 193/2011, 196/2011, 202/2012, 203/2012 E 224/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 271 | 08/07/2017 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 092/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 270 | 07/07/2017 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 252/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 269 | 02/06/2017 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS, O QUANTITATIVO ESPECÍFICO DE DIRETORES E DE DIRETORES ADJUNTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 268 | 16/05/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E A TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA ILHA COLÔNIA LEOCÁDIA EM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 3.146 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 267 | 03/05/2017 | ALTERA O § 2º DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/1998. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 266 | 24/01/2017 | DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DE CARGO NA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ, ÓRGÃO SUBORDINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI COMPLEMENTAR |
| 265 | 31/12/2016 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 264 | 31/12/2016 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 263 | 31/12/2016 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AMVISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 262 | 31/12/2016 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO MACAÉ ESPORTES - FESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 261 | 31/12/2016 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 260 | 31/12/2016 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - ESANE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 259 | 31/12/2016 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DO INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IMCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 258 | 31/12/2016 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E RENDA - AGETRAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 257 | 31/12/2016 | INSTITUI O QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS ORIUNDAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 256 | 31/12/2016 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 255 | 20/10/2016 | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 254 | 01/07/2016 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 238/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 253 | 01/07/2016 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 196/2011. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 252 | 31/03/2016 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 251 | 16/01/2016 | INSTITUI O CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 250 | 16/01/2016 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 027/2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI COMPLEMENTAR |
| 249 | 10/12/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 238/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 248 | 27/11/2015 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO PERÍTMETRO URBANO DO DISTRITO SEDE, AJUSTE DOS LIMITES DO DISTRITO DO CÓRREGO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 247 | 27/11/2015 | DISPÕE SOBRE DERROGAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 246 | 25/11/2015 | ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 204/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 245 | 25/11/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 119/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 244 | 09/09/2015 | DISPÕE SOBRE DERROGAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N.º 53/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 243 | 04/09/2015 | DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 242 | 27/06/2015 | DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO MACAÉ DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA (IMCT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REPUBLICADA). | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 240 | 10/06/2015 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE ECONOMIA MISTA DENOMINADA COMPANHIA NOVA MACAÉ - CONMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 239 | 10/06/2015 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 238 | 10/06/2015 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 241 | 10/05/2015 | AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EMIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 237 | 01/04/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO DISPOR DE ESTACIONAMENTO DE ESTACIONAMENTO PARA TODOS OS SEUS VEÍCULOS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 236 | 26/03/2015 | DERROGA A LEI COMPLEMENTAR N° 154/2010 E SUAS ALTERAÇÕES, A LEI COMPLEMENTAR N° 161/2010 E A LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 235 | 21/01/2015 | FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO QUADRO "PONTUAÇÃO POR NÚMERO DE ALUNOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 234/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI COMPLEMENTAR |
| 234 | 13/12/2014 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE ESCOLAS, O QUANTITATIVO ESPECÍFICO E DE DIRETORES ADJUNTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 172 | 24/09/2014 | FICA ABERTO O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE R$19.051.000,00. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 165 | 19/09/2014 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$213.755,03. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 233 | 13/09/2014 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 232 | 05/07/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 140 DO CÓDIGO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – LCM N° 141/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 231 | 04/06/2014 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 231L | 03/06/2014 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DO CÓDIGO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 141/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 230 | 07/05/2014 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – LCM N° 016/1999, DO CÓDIGO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – LCM N° 141/2010, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 229 | 05/04/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N ° 151/2010 E NA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 228 | 04/04/2014 | DEFINE O SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMVISA-MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI COMPLEMENTAR |
| 227 | 28/12/2013 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 164/2010, CRIA A CARREIRA DE CONTABILISTA MUNICIPAL, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 226 | 27/12/2013 | INSTITUI AS ZONAS INDUSTRIAIS 4 (ZI-4) E 5 (ZI-5), ALTERA O CÓDIGO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – LCM Nº 141/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 225 | 21/12/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 224 | 18/12/2013 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NÚMEROS Nº 092/2007 E 209/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 223 | 12/12/2013 | INSTITUI A TAXA DE CREDENCIAMENTO PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INSTITUÍDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LCM N° 053/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 222 | 07/12/2013 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 164/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 221 | 14/11/2013 | DERROGA A LEI COMPLEMENTAR N° 154/2010 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 161/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 220 | 09/11/2013 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DO CÓDIGO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – LCM N° 141/2010, ESTABELECE PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS PARA ORLA MARÍTIMA NO TRECHO INSERIDO NOS BAIRROS PRAIA DO PECADO, CAVALEIROS E PRAIA CAMPISTA EM CONFORMIDADE COM A LCM N° 214/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 219 | 05/11/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 216/2013, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 218 | 23/10/2013 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 053/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 217 | 05/10/2013 | INSTITUI POLÍTICA DE MELHORIA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 216 | 29/08/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ – REFIM, CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 062 | 13/04/2013 | FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$5.310.000,00. | 2013 | LEI COMPLEMENTAR |
| 215 | 20/12/2012 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO AGENTE DE TRÂNSITO, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 214 | 12/12/2012 | DERROGA OU REVOGA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2004 DISPONDO SOBRE O NOVO REORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 213 | 01/12/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 194/2011 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 212 | 29/11/2012 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 092/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 211 | 29/11/2012 | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 079/2007 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 210 | 28/11/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/98. (ALTERADA PELA LC Nº 031/2003). | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 209 | 22/11/2012 | ALTERAM A LEI COMPLEMENTAR N.º 092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 208 | 07/11/2012 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 187/2011. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 207 | 01/11/2012 | REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 115/2009 E 164/2010. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 206 | 29/06/2012 | TRANSFORMA EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 205 | 23/06/2012 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 204 | 04/04/2012 | MODIFICA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 203 | 03/04/2012 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 196, DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 202 | 09/03/2012 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LC 193 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 201 | 09/03/2012 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 2011, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 200 | 09/03/2012 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI COMPLEMENTAR |
| 199 | 29/12/2011 | DISPÕE SOBRE A DERROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO PARCIAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053/2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 198 | 29/12/2011 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO ROTARY CLUB MACAÉ-CAVALEIROS A AO LIONS CLUB DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 197 | 27/12/2011 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 2010, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 2011. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 196 | 27/12/2011 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 195 | 26/12/2011 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 194 | 26/12/2011 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 192 | 16/12/2011 | DISPÕE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA NOS PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BEM COMO SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 016/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 191 | 16/12/2011 | DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, ESTABELECE O SEU QUANTITATIVO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 190 | 12/12/2011 | ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E POSTURAS NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019 DE 12 JULHO DE 2000, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº061 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 189 | 12/12/2011 | FICA MANTIDA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, REFORMULADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/1997, O QUAL PASSA A SER DISCIPLINADO NOS TERMOS PRESENTES DA LEI. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 188 | 06/12/2011 | INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - REFIM CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 3686 | 30/11/2011 | DENOMINA RUAS NO LOTEAMENTO JARDIM VITÓRIA. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 187 | 30/11/2011 | ESTABELECE NORMAS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E RECONHECIMENTOS DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 186 | 30/11/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 185 | 30/11/2011 | AUTORIZA A CONCESSÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 184 | 30/11/2011 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 193 | 26/11/2011 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MACAÉ DE CULTURA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 183 | 08/11/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E VAGAS PARA CARGOS EFETIVOS EXISTENTES NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 12 DE JULHO DE 2000, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 23 DE JUNHO DE 2005 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 182 | 31/10/2011 | INSTITUI A COORDENADORIA DO PROGRAMA MACAÉ CONTRA A PEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 181 | 17/10/2011 | INSTITUI NOVO PERÍMETRO URBANO DESCONTÍNUO DA SEDE DO DISTRITO DE CÓRREGO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 180 | 27/09/2011 | ACRESCENTA O § 6º NO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/98. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 179 | 21/09/2011 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, À TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E À TAXA DE SERVIÇO DE ESGOTO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 178 | 21/09/2011 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA, EXTINGUE A SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 176 | 16/09/2011 | ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N° 079 DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 175 | 21/06/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 174 | 10/06/2011 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, ANEXO I E, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 173 | 08/06/2011 | EFETUA CORREÇÃO NO VENCIMENTO DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR "A","B" E "C" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 172 | 08/06/2011 | CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, ALTERANDO O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 2009. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 171 | 07/06/2011 | ALTERA DA ALÍNEA B DO INCISO IX DO ART.105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2010 - CÓDIGO DE URBANISMO DE MACAÉ. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 170 | 24/05/2011 | ALTERA OS ANEXOS I E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 169 | 11/04/2011 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE ECONOMISTA MISTA DENOMINADA COMPANHIA NOVA MACAÉ - CONMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 168 | 07/04/2011 | ALOCAR O CARGO DE AGENTE DE PROGRAMA DE ESPORTE E LAZER NO NÍVEL DE VENCIMENTO VI (NÍVEL MÉDIO), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 167 | 30/03/2011 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 24 DE MARÇO DE 2010. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 166 | 23/02/2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 165 | 22/02/2011 | PROMOVE ALTERAÇÕES NA EMOPI, TRANSFORMANDO-A NA EMIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI COMPLEMENTAR |
| 164 | 23/12/2010 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 163 | 22/12/2010 | ALTERA O QUADRO DE VAGAS DO ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº092/2007 E O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 099/2008. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 162 | 22/12/2010 | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇO DE ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 161 | 09/12/2010 | REDENOMINA O CARGO DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 160 | 29/11/2010 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº111/08, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NO QUE SE REFERE À AGENDA 21. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 159 | 29/11/2010 | ALTERA O ARTIGO DA LCM Nº011/98, QUE VERSA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 157 | 13/10/2010 | ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE URBANISMO. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 156 | 09/10/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 2009. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 155 | 04/10/2010 | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 158 | 02/09/2010 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 154 | 31/08/2010 | PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 153 | 27/08/2010 | EXTINGUE A AUTARQUIA MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 053 | 08/07/2010 | INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 151 | 18/06/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ PARA O PROGRAMA SAÚDE DE FAMÍLIA (PSF) E NÚCLEO DE APOIO DE A SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 150 | 18/06/2010 | INSTITUI A SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ODONTOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 152 | 05/06/2010 | TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA MACTRAN PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 149 | 18/05/2010 | ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 148 | 30/04/2010 | TRANSFORMA AS SUBSECRETARIAS DO IDOSO E DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 147 | 28/04/2010 | ALTERA A ENTRADA EM VIGORA DA LC Nº 143/2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA AUTARQUIA GUARDA MUNICIPAL. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 146 | 20/04/2010 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 145 | 16/04/2010 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº115/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 144 | 30/03/2010 | ALTERA A ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 141/2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE URBANISMO. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 143 | 30/03/2010 | EXTINGUE A AUTARQUIA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 142 | 24/03/2010 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACPREVI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 141 | 03/03/2010 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 139 | 06/01/2010 | ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO E RESPECTIVA SIMBOLOGIA, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITAL DE MACAÉ. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 140 | 01/01/2010 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS - ELIMP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI COMPLEMENTAR |
| 137 | 30/12/2009 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 138 | 28/12/2009 | DISPÕE E ATUALIZA AS REGRAS E OS PROCEDIMENTOS PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 136 | 28/12/2009 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 135 | 28/12/2009 | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2005, QUE DISPÕE SOBRE A FESPORTE. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 134 | 15/12/2009 | ALTERA A DATA DO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – MACPREVI. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 129 | 30/11/2009 | DISPÕE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR A E C, ORIENTADOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL, SUPERVISOR ESCOLAR E CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 133 | 23/11/2009 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DE ACORDO COM A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES MUNICIPAIS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 132 | 18/11/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 131 | 18/11/2009 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº111, DE 2008, ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº125, DE 2009, ANEXO III DA LEI Nº 2469, DE 2004 E TABELAS DOS ARTIGOS 6º E 12 DAS LEIS Nº 2907, DE 2007 E 3194, DE 2009, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 130 | 17/11/2009 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 2008. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 128 | 09/11/2009 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 127 | 28/10/2009 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº117, DE 29 DE ABRIL DE 2009. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 126 | 30/09/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 124 | 31/08/2009 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº048, DE 2005, REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 2008 E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2009. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 125 | 25/08/2009 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 123 | 17/08/2009 | DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICAS DE EDIFÍCIO-GARAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 122 | 13/08/2009 | REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, LEI COMPLEMENTAR Nº092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 13 DE MAIO DE 2009. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 121 | 19/06/2009 | EXTINGUE OS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVOS E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 120 | 20/05/2009 | TRANSFORMA O CARGO DE VIGIA EM GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 119 | 13/05/2009 | ALTERA A LEGISLAÇÃO E DÁ NOVA ESTRUTURA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 118 | 13/05/2009 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA PERMANENTE DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 117 | 27/04/2009 | ALTERA A LEGISLAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 115 | 27/04/2009 | EXTINGUE A FUNDAÇÃO AGROPECUÁRIA DE ABASTECIMENTO E PESCA DE MACAÉ - AGRAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 115ANEXO | 27/04/2009 | ANEXO | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 116 | 22/04/2009 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº047, DE 23 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 114 | 27/03/2009 | EXTINGUE A FUNDAÇÃO AGROPECUÁRIA DE ABASTECIMENTO E PESCA DE MACAÉ - AGRAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 113 | 12/03/2009 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO - ESANE, A PARTIR DE CISÃO NA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS - EMHUSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 112 | 12/03/2009 | PROMOVE CISÃO NA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL NA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS. | 2009 | LEI COMPLEMENTAR |
| 111 | 29/12/2008 | DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 110 | 25/09/2008 | TORNAM EXTENSIVOS AOS OCUPANTES DO CARGO DE SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO ESCOLAR OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2007. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 109 | 20/08/2008 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, À TAXA DE SERVIÇO DE ESGOTO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 108 | 09/07/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 107 | 09/07/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 106 | 26/06/2008 | DISPÕE SOBRE O CAPITAL SOCIAL DA EMHUSA - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 105 | 21/06/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACPREVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 104 | 30/05/2008 | CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 103 | 29/05/2008 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 053/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 102 | 18/04/2008 | INSTITUI O ARQUIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E A COMISSÃO MUNICIPAL DE ARQUIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 101 | 17/04/2008 | INSERE DOIS INCISOS AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/08, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/00, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/203. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 100 | 17/04/2008 | CRIA O GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 099 | 07/04/2008 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 098 | 07/04/2008 | REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO E AS ATIVIDADES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENGE DE COMBATE A ENDEMIAS E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 12 DE JULHO DE 2000, PARA CRIAR OS RESPECTIVOS EMPREGOS E DEFINIR AS SUAS ATRIBUIÇÕES. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 097 | 04/04/2008 | ALTERA O ART.46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/99 QUE DISPÕE SOBRE O MACPREVI. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 094 | 23/01/2008 | ALTERA OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 20 DE JUNHO DE 2007. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 096 | 22/01/2008 | REGULAMENTA O ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/00, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº037/2003, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1925/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 095 | 22/01/2008 | ALTERA ARTIGOS DA LCM 011/98, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 093 | 21/01/2008 | ALTERA AS CONDIÇÕES DE CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS EMHUSA. | 2008 | LEI COMPLEMENTAR |
| 092 | 28/12/2007 | DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 091 | 22/12/2007 | ALTERA ARTIGOS E REVOGA O §1º DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 20 DE JUNHO DE 2007, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 090 | 07/12/2007 | ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 089 | 07/12/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 086 | 25/09/2007 | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 085 | 21/09/2007 | ALTERA O ART. 121 DA LCM 080/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 082 | 21/08/2007 | CRIA O QUADRO SUPLEMENTAR "C", NO ANEXO II DA LC Nº 019/00, COM OS CARGOS DE TÉCNICO AGRÍCOLA, TÉCNICO EM MECÂNICA, TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES E TÉCNICO NA ÁREA DE ENGENHARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 084 | 09/08/2007 | ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018/00, QUE TRATA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 087 | 31/07/2007 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DE MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO TRANSFORMANDO EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 083 | 13/07/2007 | ALTERA DISPOSITIVOS E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 077/07, QUE TRANSFORMA EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 088 | 02/07/2007 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 20 DE JUNHO DE 2007. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 081 | 17/06/2007 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 080 | 21/05/2007 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 079 | 17/04/2007 | INSTITUI O CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE POSTURAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 078 | 30/01/2007 | EQUIPARA OS VENCIMENTOS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE ORIENTADORES EDUCACIONAIS, ORIENTADORES PEDAGÓGICOS E SUPERVISORES DE ENSINO AOS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 077 | 12/01/2007 | TRANSFORMA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI COMPLEMENTAR |
| 076 | 28/12/2006 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 075 | 27/12/2006 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 074 | 21/12/2006 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 073 | 12/12/2006 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 045/2004, A FIM DE MUDAR A COR DO SETOR ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 072 | 29/09/2006 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LCM Nº 015/99, NA LCM Nº 062/2005 E NA LEI 1998/1999, QUE DISPÕEM SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACPREVI. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 071 | 13/07/2006 | DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO DOS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO CADASTRO MOBILIÁRIO TRIBUTÁRIO - CMT | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 070 | 13/07/2006 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 069 | 11/07/2006 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 068 | 11/07/2006 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº021/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 067 | 11/07/2006 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, ESTABELECE SEU QUANTITATIVO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 066 | 28/06/2006 | ALTERA A ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2000 DE 12/07/2000 E DA LEI Nº 2.294/2002, DISPONDO SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 065 | 11/05/2006 | INSERE NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ A SECRETARIA MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 064 | 04/01/2006 | REGULAMENTA A COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI COMPLEMENTAR |
| 063 | 29/12/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2000 DE 12/07/2000, REFERENTE À CRIAÇÃO EM COMISSÃO. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 062 | 27/12/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LCM 015/99, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - MACPREVI. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 061 | 27/12/2005 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2000, DE 12 JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 060 | 27/12/2005 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DA EMHUSA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/99. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 059 | 22/12/2005 | INSTITUI A AUTARQUIA MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 058 | 22/12/2005 | ALTERA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº046/2004, MODIFICANDO A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 057 | 22/12/2005 | DISPÕE SOBRE O CARGO DE FISCAL DE COLETIVOS, QUE DEIXA DE INTEGRAR O QUADRO SUPLEMENTAR A, CONSTANTE DO ANEXO II DA LCM N° 019/00. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 056 | 12/12/2005 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2000, DE 12 DE JULHO DE 2000. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 055 | 12/12/2005 | ALTERA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 054 | 03/12/2005 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2000, DE 12 DE JULHO DE 2000. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 052 | 20/07/2005 | ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART.38 DA LEI COMPLEMENTAR 011/98, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 051 | 13/07/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 050 | 30/06/2005 | CRIA E REGULAMENTA A FUNDAÇÃO AGROPECUÁRIA, DE ABASTECIMENTO E PESCA DE MACAÉ. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 049 | 23/06/2005 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 046/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 048 | 23/06/2005 | CRIA E REGULAMENTA A FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE MACAÉ, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E RESPECTIVOS CARGOS, DEFININDO SUA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REGIME JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 047 | 23/06/2005 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUMDEC. | 2005 | LEI COMPLEMENTAR |
| 46 | 16/12/2004 | MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIAS; CRIA ÓRGÃOS ENTIDADES, CONSOLIDA LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 45 | 10/12/2004 | CONSOLIDA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 006/1998, 012/1999 E 017/1999, QUE DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, PROMOVE NOVO ORDENAMENTO TERRITORIAL, EXPANDINDO A ZONA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 44 | 30/06/2004 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2000, DE 12 DE JULHO DE 2000. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 43 | 30/06/2004 | ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 033, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 42 | 21/05/2004 | INSTITUI AS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 41 | 07/04/2004 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DE MACAÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2000, DE 12 DE JULHO DE 2000. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 40 | 07/04/2004 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2003, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 39 | 06/04/2004 | ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 010/1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DA LEI COMPLEMENTAR 028/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 028/2001, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 034/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 38 | 25/03/2004 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003. | 2004 | LEI COMPLEMENTAR |
| 37 | 22/12/2003 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2000, DE 12 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011). DATA CRIAÇÃO | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 36 | 16/12/2003 | REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 35 | 08/12/2003 | ALTERA E CRIA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ – CÓDIGO DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 34 | 08/12/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/1998, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 33 | 08/12/2003 | CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS CASOS EM QUE A ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 32 | 08/12/2003 | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/1998, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 31 | 14/10/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LCM Nº. 011/98, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 30 | 10/01/2003 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2000, DE 12 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011). | 2003 | LEI COMPLEMENTAR |
| 029 | 23/12/2002 | ALTERA DISPOSITIVOS E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N 010/98, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 025/2001 E 028/2001. | 2002 | LEI COMPLEMENTAR |
| 28 | 28/12/2001 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/1998, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI COMPLEMENTAR |
| 27 | 26/12/2001 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI COMPLEMENTAR |
| 26 | 14/12/2001 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI COMPLEMENTAR |
| 25 | 19/11/2001 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/1998, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI COMPLEMENTAR |
| 24 | 13/11/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR COMO AUTARQUIA A EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ – GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI COMPLEMENTAR |
| 23 | 01/10/2001 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2000, DE 12 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011). | 2001 | LEI COMPLEMENTAR |
| 22 | 28/12/2000 | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI COMPLEMENTAR |
| 21 | 27/12/2000 | REGULAMENTA O SISTEMA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011). | 2000 | LEI COMPLEMENTAR |
| 20 | 08/12/2000 | CRIA A URM – UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL EM SUBSTITUIÇÃO À UFIR – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA. | 2000 | LEI COMPLEMENTAR |
| 19 | 12/07/2000 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ–RJ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2011). | 2000 | LEI COMPLEMENTAR |
| 18 | 31/05/2000 | ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEI COMPLEMENTAR |
| 16 | 16/11/1999 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VERSÃO ORIGINAL E CONSOLIDADA). | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 17 | 15/11/1999 | DELIMITA O DISTRITO DO FRADE, CRIADO ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS. 006/1998 E 012/1999, DESMEMBRADO DO DISTRITO GLICÉRIO, E ESTABELECE OS LIMITES DAS ÁREAS URBANAS E RURAL DO 1º DISTRITO COM A DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO FRADE, BEM COMO O MEMORIAL DESCRITIVO DO 1º DISTRITO DE MACAÉ, QUE TERÁ COMO FINALIDADE PERMITIR AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) DEFINIR A CODIFICAÇÃO E INCLUÍ-LOS NA DIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL (DTB), TORNANDO-AS ÁREAS DE APURAÇÃO CENSITÁRIA. | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 15 | 28/06/1999 | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ – MACPREVI, ÓRGÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 14 | 18/06/1999 | Altera o disposto na Lei Complementar nº. 003/1997, que cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas – EMHUSA - e dá outras providências. | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 13 | 10/06/1999 | Altera o disposto na Lei Complementar nº. 008/1998, que regulamenta a Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas – EMHUSA - e dá outras providências. | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 12 | 26/05/1999 | Altera o disposto na Lei Complementar nº. 006/1998, acrescentando um Subdistrito e provendo ajustes no memorial descritivo do perímetro urbano e dos Subdistritos do 1º Distrito do Município e dá outras providências. | 1999 | LEI COMPLEMENTAR |
| 11 | 29/12/1998 | Institui o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 10 | 29/12/1998 | Define atribuições e competências, e as obrigações de fazer e não fazer, e, estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o Código Tributário do Município de Macaé-RJ (CTM). | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 09 | 29/12/1998 | Institui o Código sobre Polícia Administrativa no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro (Código de Posturas). | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 08 | 28/12/1998 | Regulamenta a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas – EMHUSA e dá outras providências. | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 07 | 17/06/1998 | Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 14 e 15, da Lei Complementar nº. 005/1997, que criou a Empresa Municipal da Guarda – EMUG e dá outras providências. | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 06 | 30/04/1998 | Promove o reordenamento territorial do Município, alterando a Divisão Administrativa, setorizando seu território, delineando as Zonas Industriais e dá outras providências. | 1998 | LEI COMPLEMENTAR |
| 05 | 22/05/1997 | Cria a Empresa Municipal da Guarda e dá outras providências. | 1997 | LEI COMPLEMENTAR |
| 04 | 22/05/1997 | Cria e regulamenta o Serviço de Fiscalização Sanitária do Município de Macaé e dá outras providências. | 1997 | LEI COMPLEMENTAR |
| 03 | 22/05/1997 | Cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Saneamento e Águas – EMHUSA e dá outras providências. | 1997 | LEI COMPLEMENTAR |
| 02 | 22/05/1997 | Mantém a criação do Conselho Municipal de Educação de Macaé (CME) e reformula o teor da Lei Ordinária nº 1611/1995. | 1997 | LEI COMPLEMENTAR |