Câmara Municipal de Macaé

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Lista de REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Informações atualizadas em: 06/01/2026 - 09:51:09
Número Data Descrição Exercício Tipo
12/03/2025 Regimento Interno Consolidado até a Resolução nº 2.026/2024. 2025 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
22/06/2021 Regimento Interno Consolidado 2020 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
22/06/2021 Regimento Interno Compilado 2020 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
07/09/2009 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARAMUNICIPAL DE MACAÉ. (Res. Nº. 1645/92 de 03/09/1992) 2009 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
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