| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LAI - 025/2023 | DISPÕE SOBRE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E A GARANTIA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. | 21/10/2023 |
| LAI - 0187/2015 | DECRETO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2015 |