| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÕES - 2021/2023 | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.948/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2023 |
| RESOLUÇÕES - 1948/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E TRASLADO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. | 22/12/2014 |
| RESOLUÇÕES - 1934/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. | 11/12/2013 |