Lei de Resp. Fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 1° Quadrimestre/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    13/06/2022
  • RGF - 3° Quadrimestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/03/2022
  • LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    03/01/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI ORDINÁRIA - 4525/2018 NOVO

    Altera a redação do Art. 1º, da Lei n.º 4.403/2017, modificando o endereço dado è Escola Municipal de Educação Infantil EMEI - Professora Norma Shirley da Silva Fernandes.

    12/12/2102
  • RESOLUÇÕES - 2013/2022

    Adiciona o Capítulo VII no Título V e a Seção IV ao Capítulo I, da nova redação ao inciso V, §3º do art. 138, todos do Regimento Interno, revoga a Resolução 1.991/2020 e concede efeito Repristinatório ao artigo 61 da Resolução 1.879/2009 e dá outras providências.

    22/06/2022
  • RESOLUÇÕES - 2012/2022

    Cria a "Medalha Rossine Medeiros", e dá outras providências.

    22/06/2022

Licitações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 1° Quadrimestre/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    13/06/2022
  • RGF - 3° Quadrimestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/03/2022
  • LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    03/01/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI ORDINÁRIA - 4525/2018 NOVO

    Altera a redação do Art. 1º, da Lei n.º 4.403/2017, modificando o endereço dado è Escola Municipal de Educação Infantil EMEI - Professora Norma Shirley da Silva Fernandes.

    12/12/2102
  • RESOLUÇÕES - 2013/2022

    Adiciona o Capítulo VII no Título V e a Seção IV ao Capítulo I, da nova redação ao inciso V, §3º do art. 138, todos do Regimento Interno, revoga a Resolução 1.991/2020 e concede efeito Repristinatório ao artigo 61 da Resolução 1.879/2009 e dá outras providências.

    22/06/2022
  • RESOLUÇÕES - 2012/2022

    Cria a "Medalha Rossine Medeiros", e dá outras providências.

    22/06/2022

Contratos

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RGF - 1° Quadrimestre/2022

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    13/06/2022
  • RGF - 3° Quadrimestre/2021

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    30/03/2022
  • LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

    03/01/2022

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI ORDINÁRIA - 4525/2018 NOVO

    Altera a redação do Art. 1º, da Lei n.º 4.403/2017, modificando o endereço dado è Escola Municipal de Educação Infantil EMEI - Professora Norma Shirley da Silva Fernandes.

    12/12/2102
  • RESOLUÇÕES - 2013/2022

    Adiciona o Capítulo VII no Título V e a Seção IV ao Capítulo I, da nova redação ao inciso V, §3º do art. 138, todos do Regimento Interno, revoga a Resolução 1.991/2020 e concede efeito Repristinatório ao artigo 61 da Resolução 1.879/2009 e dá outras providências.

    22/06/2022
  • RESOLUÇÕES - 2012/2022

    Cria a "Medalha Rossine Medeiros", e dá outras providências.

    22/06/2022

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